Parecer negativo do destaque por parte da câmara

Pois é ontem ainda consegui resgatar a carta nos correios.

O parecer da câmara resumindo diz, “de acordo com o decreto-lei 60/2007 os actos que tenham por efeito o destaque de uma parcela de prédio com descrição predial estão isentos de licença desde que as duas parcelas resultantes confrontem com arruamentos públicos. De acordo com as confrontações apresentadas na CRRP, o terreno confronta com Serventia pública, sendo assim, deixo à consideração superior a decisão sobre o destaque”. Isto foi o que o arquitecto da câmara escreveu.
Depois tem o despacho do vereador que diz “Solicite-se esclarecimentos quanto às características do acesso ao terreno”.

Venho agora da câmara e consegui falar com o arquitecto, disse-me que não aceitou logo o pedido porque na lei está arruamentos públicos e eu na conservatória tenho Serventia pública. Depois pedi para falar com o vereador mas como é óbvio só com reunião marcada.
Bem vendo que já não resolvia nada fiz uma carta a responder ao vereador sobre as características do acesso ao terreno e juntei algumas fotos. Vamos a ver se o pedido é aceite se não tenho mesmo de marcar uma reunião com os superiores.

Tanta burocracia por uma coisa que resumindo é qualquer coisa pública.
Vamos a ver quanto mais tempo isto vai demorar ;(.